Legislação


Legislação canábica no Brasil
Pesquisa e texto: Renata Lopes

A Cannabis no Brasil ainda é ilegal, mas não há pena de prisão para o uso pessoal desde 2006. A Lei 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, institui o sistema de políticas públicas sobre drogas no Brasil, e nos últimos 15 anos sofreu inúmeras alterações, mas permite que cidadãos portem e cultivem a planta em pequenas quantidades.

A recente resolução da Anvisa divulgada em dezembro de 2019 regula o uso medicinal da cannabis no Brasil, criando a classificação de ‘produto derivado de cannabis’ e aprovando, para comercialização a partir de março de 2020, soluções de uso oral e nasal, comprimidos, líquidos e óleos com concentração de THC de até 0.2% (o princípio ativo da cannabis, que causa efeito psicoativo), além de produtos com mais de 0.2% de THC. As duas categorias de produtos cannábicos terão a mesma rotulagem tarja preta (uma ofensa com a plantinha), e ambas serão vendidos sob prescrição médica e retenção de receita com renovação após 60 dias, porém os produtos com concentração de THC superior a 0.2% terão receituário A, semelhante ao da  morfina e indicado somente para pacientes terminais.

Política sobre drogas é o governo decidir qual linha pretende seguir pra tratar do assunto drogas. Ele pode manter a idéia de proibição do século 20, ou ter um olhar mais aberto e liberal sobre drogas, apoiando as liberdades individuais e liberando as substâncias, tratando-as como caso de saúde pública e não caso de polícia.

Apesar de estar caminhando para uma política liberal, o Brasil dá passos conservadores, mas acreditamos que seja um começo pois, com tanto potencial climático e com o tamanho do Brasil, não podemos desperdiçar a chance de estar entre os maiores players de cannabis do mundo!
 



Leia na íntegra a Lei das Drogas original de 2006 com as inúmeras alterações que foram feitas nos últimos 15 anos e a Resolução da Anvisa de 2019 que regulamenta o uso medicinal da cannabis no Brasil.

LEI Nº 11.343 (Lei das Drogas)
RESOLUÇÃO DA ANVISA (Uso Medicinal da Cannabis)