Legalização


Cannabis sim!
Pesquisa e texto: Renata Lopes

Depois de quase um século de proibições mundo afora, em 1972, o governo da Holanda dividiu as drogas em categorias mais e menos perigosas, com a maconha na categoria menor. Consequentemente, a posse de 30 gramas ou menos passou a ser considerada apenas uma contravenção. A maconha está disponível para uso recreativo em cafeterias holandesas desde 1976. Os produtos de maconha só são vendidos abertamente em certas "cafeterias" locais e, no entanto, a posse de até 5 gramas para uso pessoal é descriminalizada: a polícia ainda pode confiscar, o que geralmente acontece em verificações de carros perto da fronteira. Outros tipos de vendas e transporte não são permitidos, embora a abordagem geral em relação à maconha tenha sido branda mesmo antes da descriminalização oficial. O cultivo também não é legalizado, o que torna a legislação holandesa meio esquisita. 

Na décadas de 1970 e 1980, a cannabis começou a atrair interesse como medicamento, principalmente devido ao seu uso por pacientes com câncer e AIDS que relataram alívio dos efeitos da quimioterapia e da síndrome de perda de peso. Em 1996, a Califórnia se tornou o primeiro estado dos EUA a legalizar a maconha medicinal, desafiando a lei federal. Em 2001, o Canadá se tornou o primeiro país a adotar um sistema que regula o uso medicinal da cannabis.

Em 2001 também, Portugal descriminalizou todas as drogas, mantendo a proibição de produção e venda, mas alterando a posse pessoal e o uso de uma ofensa criminal para uma ofensa administrativa. Depois, vários países europeus e latino-americanos descriminalizaram a maconha, como Bélgica (2003), Chile (2005), Brasil (2006), e República Tcheca (2010). 

No Brasil, a cannabis ainda é ilegal, mas não há pena de prisão para uso pessoal desde 2006, quando foi promulgada a Lei das Drogas, 11.343/2006, que institui o sistema de políticas públicas sobre drogas no Brasil, mas não delimita quantidades específicas para o porte, o que causa ainda muitas prisões de pretos e pobres país afora. 

No Uruguai, o presidente José Mujica assinou uma legislação para legalizar a cannabis recreativa em dezembro de 2013, tornando o Uruguai o primeiro país da era moderna a legalizar completamente a cannabis. Em agosto de 2014, o Uruguai legalizou o cultivo de até seis plantas em casa, bem como a formação de clubes de cultivo e um regime de dispensários de maconha controlado pelo estado. 

No Canadá, após a eleição de Justin Trudeau em 2015 e a formação de um governo liberal, em 2017 a Câmara dos Comuns aprovou um projeto de lei para legalizar a maconha em outubro de 2018. 

O Relatório Mundial sobre Drogas das Nações Unidas afirmou que a cannabis "foi a droga mais produzida, traficada e consumida no mundo em 2010", identificando entre 128 milhões e 238 milhões de usuários em todo o mundo em 2015. Não consideramos cannabis uma droga, consideramos uma planta sagrada usada por povos do mundo todo há milênios.

Legalização da cannabis nos EUA


A história da cannabis legalizada tem foco hoje nos Estados Unidos e refere-se à regulamentação da planta para fins médicos, recreativos e industriais por lá. Diversas decisões judiciais abriram caminho para novos entendimentos de outros juízes a respeito dos reais prejuízos derivados do consumo de cannabis. A maconha começou a ser proibida e chamada de veneno em muitos estados americanos a partir de 1906, e proibições definitivas tiveram início nos anos 1920. Em meados da década de 1930, a cannabis era regulamentada como droga em todos os estados, incluindo 35 estados que adotaram a Lei Estadual de Drogas Narcóticas Uniformes. 

O primeiro regulamento nacional foi o Marihuana Tax Act de 1937. Apesar de todas as iniciativas estaduais, e do lobby da indústria cannábica cada vez mais forte, a cannabis continua, em pleno ano de 2020, sendo uma droga classificada pelo governo dos EUA como de Classe I, ou seja, tão perigosa como a heroína. Movimentos no senado americano indicam que esta classificação deve mudar nos próximos meses.

Resolução Conjunta 117 (1998)


No outono de 1998, os eleitores da Califórnia haviam aprovado a Proposição 215 para legalizar a maconha medicinal, e medidas semelhantes estavam sendo votadas em vários outros estados. Em resposta a esses desenvolvimentos, a Resolução Conjunta 117 da Câmara foi aprovada pela Câmara dos Deputados dos EUA em 15 de setembro de 1998, para declarar apoio ao "processo legal federal existente para determinar a segurança e eficácia dos medicamentos" e se opor a "esforços para contornar essa situação e investimento no processo para legalizar a maconha para uso medicinal sem evidência científica válida e aprovação da [FDA] ". A medida foi aprovada por 310 a 93 votos. 

Após a aprovação da Proposição 215, a Cooperativa de Compradores de Cannabis de Oakland foi criada para "fornecer aos pacientes gravemente enfermos uma fonte segura e confiável de maconha, informações e informações médicas"

Proposição P e primeiros dispensários de cannabis (1991)


Em 1991, 79% dos eleitores de São Francisco aprovaram a Proposição P, uma cédula que expressa apoio ao uso medicinal da cannabis. O conselho da cidade de supervisores logo aprovou outra resolução que autorizava a polícia a não processar indivíduos que usavam maconha sob os cuidados de um médico (comprovado por uma carta de um médico). A resolução permitiu a venda aberta de cannabis para pacientes com AIDS e outras pessoas na cidade, principalmente através do San Francisco Cannabis Buyers Club, que era operado por Dennis Peron. Clubes similares apareceram fora de São Francisco nos anos seguintes, enquanto outras cidades aprovavam legislação para apoiar o uso medicinal da cannabis. 

A Aliança Wo / Men para maconha medicinal foi fundada em 1993, depois que os eleitores de Santa Cruz aprovaram a Medida A em novembro de 1992. E a Cooperativa de Compradores de Cannabis de Oakland foi fundada em 1995, pouco antes de o conselho da cidade aprovar várias resoluções de maconha medicinal. Estes foram os primeiros dispensários de cannabis nos EUA, autorizados a operar abertamente na cidade, apesar de violar as leis estaduais e federais.

Lei do Uso Compassivo de 1996


Na Califórnia, após o sucesso da Proposição P e de outras iniciativas locais, os defensores da maconha medicinal voltaram a atenção para os esforços de reforma no nível estadual. Alguns projetos de lei sobre cannabis medicinal foram aprovados pelos legisladores estaduais em 1994 e 1995; no entanto, ambos foram vetados pelo governador da época, Pete Wilson. Frustrados por esses vetos, os defensores da maconha medicinal levaram a questão diretamente aos eleitores, coletando 775 mil assinaturas para a qualificação de uma iniciativa de votação em todo o estado em 1996. 

Em 5 de novembro de 1996, os eleitores da Califórnia aprovaram a Proposição 215 (Lei do Uso Compassivo de 1996), tornando o estado o primeiro do país a legalizar o uso medicinal da cannabis. A medida, aprovada com 56% dos votos, permitiu o uso, posse e cultivo de maconha por pacientes com recomendação médica, para tratamento de câncer, anorexia, AIDS, dor crônica, espasticidade, glaucoma, artrite, enxaqueca ou " qualquer outra doença para a qual a maconha forneça alívio". A lei também permitiu que cuidadores de pacientes cultivassem maconha e permitiu aos legisladores facilitar a "distribuição segura e acessível da maconha".

A aprovação da Proposição 215 foi seguida pela aprovação de mais cinco iniciativas de votação de maconha medicinal em 1998 (Washington, Oregon, Alasca, Nevada e Distrito de Columbia). Maine seguiu em 1999, junto com Nevada (pela segunda vez) e Colorado em 2000. Também em 2000, o Havaí se tornou o primeiro estado a legalizar a maconha medicinal por meio de um decreto estadual.

Em 1998, os residentes de Washington DC aprovaram a Iniciativa 59 para legalizar o uso medicinal da cannabis, mas uma série de emendas introduzidas pelo deputado Bob Barr e aprovadas pelo Congresso impediu sua implementação por mais de uma década. A emenda inicial de Barr foi promulgada antes da eleição de novembro de 1998, mas após a cédula ter sido impressa, permitindo que os residentes de D.C. votassem na iniciativa, o que impedia que os resultados fossem divulgados. A emenda foi contestada judicialmente pela União Americana das Liberdades Civis, por violar os direitos da Primeira Emenda, e em setembro de 1999, o juiz do Tribunal Distrital dos EUA, Richard W. Roberts, concordou, revogando a emenda de Barr. O deputado Barr introduziu uma emenda semelhante que se tornou lei em novembro de 1999, iniciando uma longa batalha judicial até que, finalmente, em dezembro de 2009, a emenda Barr foi removida, permitindo que a iniciativa original de votação de 1998 avançasse. O deputado Barr, que deixou o Congresso em 2003, ajudou a pressionar a derrota da lei que ele originalmente criou, tendo revertido sua oposição anterior ao uso medicinal da cannabis. 

Conant v. McCaffrey (2000)


Após a aprovação da Proposição 215, o governo Clinton reiterou sua firme oposição ao uso medicinal da cannabis e ameaçou revogar as habilidades de prescrição médica dos médicos que recomendam ou prescrevem a droga. Além disso, foram feitas ameaças pela administração para processar criminalmente médicos e proibi-los de participar do Medicare e Medicaid, os programas sociais de saúde americanos. Um grupo de médicos contestou esta política como uma violação dos direitos da Primeira Emenda, e em setembro de 2000 prevaleceu no caso Conant v. McCaffrey, que afirmou o direito dos médicos de recomendar (mas não prescrever) maconha. Como resultado, a maconha deve ser recomendada em vez de prescrita em todos os estados onde seu uso medicinal foi legalizado.

Memorando de Ogden (2009)


Em outubro de 2009, o memorando de Ogden foi emitido pelo Departamento de Justiça, aconselhando os advogados dos EUA a processar apenas os fornecedores de maconha medicinal que violam as leis estaduais ou se envolvem em outras atividades federais ilegais (como lavagem de dinheiro ou uso ilegal de armas de fogo). No entanto, o memorando não teve o efeito que muitos esperavam, uma vez que os ataques a fornecedores de maconha medicinal aumentaram de frequência após seu lançamento. Provocado por protestos públicos e pedidos de esclarecimento de várias autoridades eleitas, um novo memorando foi emitido pelo procurador-geral James M. Cole em junho de 2011. O memorando de Cole de 2011 insistia em que o memorando de Ogden de 2009 estava sendo cumprido e que as proteções do memorando de Ogden se aplicavam apenas a pacientes individuais e não a operações comerciais. A repressão à cannabis medicinal continuou após o lançamento do memorando de 2011, mas foi moderada pela emissão de um novo memorando de Cole em 2013, que aconselhou uma abordagem mais branda em relação aos estados (natureza semelhante à forma como o memorando de Ogden de 2009 era amplamente interpretado). 

Alteração de Rohrabacher – Farr (2014)


Em resposta ao aumento de ataques a fornecedores de maconha medicinal, o Congresso aprovou a emenda Rohrabacher – Farr em 2014, para proibir a acusação federal de indivíduos que agem de acordo com as leis estaduais de maconha medicinal. A emenda foi aprovada na Câmara por 219 a 189 em maio de 2014 e foi sancionada em dezembro como parte de um projeto de lei de gastos gerais. Foi renovado após uma votação da Câmara de 242 a 186 em 2015 e, desde então, foi incluído em uma longa série de projetos de lei aprovados pelo Congresso. 

Após a promulgação da emenda de 2014, o Departamento de Justiça continuou a processar os fornecedores de maconha medicinal com base em uma nova interpretação da emenda que estava sendo empregada. O juiz distrital dos EUA Charles Breyer decidiu contra o DOJ em outubro de 2015, no entanto, afirmando que a interpretação "desafia a linguagem e a lógica" e "tortura o significado claro do estatuto" e era "contra-intuitiva e oportunista". O Tribunal de Apelações também rejeitou os argumentos do DOJ em uma decisão de agosto de 2016. 

Uso não médico


Após a aprovação da Lei de Controle e Prevenção de Abuso de Drogas de 1970, uma comissão foi formada sob o decreto da lei para estudar o crescente uso de cannabis nos EUA e, então, fazer recomendações de políticas públicas. Formalmente conhecida como Comissão Nacional de Maconha e Abuso de Drogas, a Comissão Shafer - liderada pelo ex-governador da Pensilvânia Raymond P. Shafer - determinou em seu relatório de março de 1972 que os danos sociais causados pela cannabis eram limitados e recomendou a remoção de sanções penais por posse e distribuição de pequenas quantidades da droga. 

Embora nenhuma reforma federal tenha resultado, as conclusões do relatório ajudaram a influenciar a aprovação de leis de descriminalização em vários estados durante a década de 1970.

Iniciativa de maconha da Califórnia (1972)


Em 1972, a Califórnia se tornou o primeiro estado a votar em uma cédula tentando legalizar a maconha. A proposição 19 - a Iniciativa de Maconha da Califórnia - procurava legalizar o uso, posse e cultivo de maconha, mas não permitia vendas comerciais. Foi derrotado por uma ampla margem (33-67%), mas os apoiadores foram encorajados pelos resultados, que deram impulso a outros esforços de reforma na Califórnia nos anos subsequentes. 

Primeira onda de descriminalização (1973-1978)


Em 1973, o Oregon se tornou o primeiro estado a descriminalizar a maconha, reduzindo a pena de até uma onça para uma multa de US$ 100. Mais cinco estados descriminalizados em 1975 (Alaska, Maine, Colorado, Califórnia e Ohio), seguidos por Minnesota (1976), Mississippi (1977), Nova York (1977), Carolina do Norte (1977) e Nebraska (1978). A NORML estava ativamente envolvida em ajudar a aprovar essas leis, fazendo lobby em apoio à legislação e pagando pelos defensores da descriminalização (incluindo membros da Comissão Shafer) para viajarem a vários estados para testemunhar. 

Algumas cidades também aprovaram leis de descriminalização na década de 1970, como Ann Arbor em 1972 e Madison em 1977. Além disso, os eleitores de São Francisco aprovaram uma medida em 1978 para legalizar efetivamente a maconha, mas o prefeito George Moscone foi assassinado logo depois e a iniciativa foi posteriormente desconsiderada. 

Ravin v. State (1975)


Ravin v. State foi uma decisão de 1975 da Suprema Corte do Alasca que detinha o direito de privacidade da Constituição do Alasca, protege a capacidade de um adulto de usar e possuir uma pequena quantidade de maconha em casa para uso pessoal. A Suprema Corte do Alasca se tornou, assim, o primeiro - e único - tribunal estadual ou federal a anunciar um direito constitucional à privacidade que protege algum nível de uso e posse de maconha. Essa política de legalização efetiva permaneceu em vigor até ser substituída por uma iniciativa de votação de 1990 que recriminalizou a maconha no estado. 

Segunda onda de descriminalização (anos 2000 - dias atuais)


Em 2001, Nevada se tornou o primeiro estado em mais de duas décadas a descriminalizar a maconha. Nos anos seguintes, as principais cidades dos EUA começaram a descriminalizar a maconha ou abrandar a aplicação das leis de maconha. Entre as primeiras cidades a fazer isso estão Seattle (2003), Oakland (2004), Denver (2005), e San Francisco (2006). A tendência continuou com a descriminalização de Massachusetts em 2008, seguida por Connecticut (2011), Rhode Island (2012), Vermont (2013), no Distrito de Columbia (2014), Maryland (2014), Missouri (2014), Ilhas Virgens dos EUA (2014), Delaware (2015), Illinois (2016), e New Hampshire (2017), Novo México (2019), Dakota do Norte (2019), e Havaí (2019). 

Os dois primeiros estados legalizam (2012)


Em 6 de novembro de 2012, Colorado e Washington se tornaram os primeiros estados a legalizar o uso recreativo de maconha quando os eleitores aprovaram a Emenda 64 do Colorado e a Iniciativa Washington 502. A regulamentação da cannabis é semelhante ao álcool, permitindo a posse de até 28 gramas para adultos com 21 anos ou mais, com disposições de penalidades semelhantes àquelas contra dirigir embriagado. Diferentemente da Iniciativa 502, a Emenda 64 permitia o cultivo pessoal de até seis plantas. Ambos permitiam cultivo e vendas comerciais, sujeitos a regulamentação e impostos.

Memorando de Cole (2013)


Após a legalização dos primeiros estados em 2012, o Departamento de Justiça emitiu o Memorando de Cole em agosto de 2013, buscando esclarecer como a lei federal seria aplicada. O memorando especificava oito condições que mereciam aplicação da lei federal, como a distribuição de maconha a menores ou o desvio de maconha através das fronteiras estaduais. Além dessas situações, o memorando permitia a distribuição comercial de maconha nos estados onde essa atividade foi legalizada. Em janeiro de 2018, no entanto, o memorando de Cole foi rescindido pelo procurador-geral Jeff Sessions, trazendo incertezas sobre como as leis federais seriam aplicadas. 

Mais dois estados e D.C. legalizam (2014)


Em novembro de 2014, os estados do Alasca e Oregon, junto a Washington DC legalizaram o uso recreativo da cannabis. Essas leis eram de natureza semelhante às do Colorado e Washington, exceto que a iniciativa D.C. não continha uma permissão para vendas comerciais. Um piloto anexado ao projeto de lei de 2014 impediu ainda que os membros do conselho de D.C. aprovassem leis para permitir as vendas comerciais. 

Legalização de reserva indígena (2014)


Em dezembro de 2014, o Departamento de Justiça anunciou uma política para permitir que tribos indígenas reconhecidas legalizassem o uso e a venda de maconha em suas terras. Nos EUA, as leis que operam nas reservas indígenas podem ser diferentes das leis estaduais e federais e, como tem sido o caso da legalização recreativa do estado, o governo federal não intervirá enquanto os controles forem mantidos. Em 2015, a tribo Flandreau Santee Sioux (da Dakota do Sul) votou pela legalização do uso recreativo da cannabis. Outros, como a Nação Yakama e o Conselho Tribal Oglala Sioux, rejeitaram a legalização em suas áreas demarcadas. 

Mais quatro estados legalizam (2016)


Em novembro de 2016, mais quatro estados legalizaram por iniciativa de cédula: Califórnia, Nevada, Massachusetts e Maine, o que inclui o estado mais populoso do país (Califórnia), enquanto Massachusetts e Maine se tornaram os primeiros estados do leste a legalizar.

Primeiro estado legaliza através da legislação (2018)


Em janeiro de 2018, Vermont se tornou o primeiro estado a legalizar por meio de um ato legislativo, em oposição à iniciativa de votação com os oito estados anteriores. O que também diferencia a lei de Vermont é o fato de ela não permitir vendas comerciais, embora tenha sido criada uma comissão para explorar a possibilidade. O projeto de lei foi assinado pelo governador republicano Phil Scott. 

Legalização completa do cânhamo, ou hemp (2018)


Em dezembro de 2018 foi aprovada como lei federal nos EUA a Farm Bill, legalizando completamente a hemp, ou cânhamo, em todos os 50 estados norte-americanos. A planta de hemp é idêntica à cannabis, mas apresenta níveis baixos de THC, o composto psicoativo da cannabis, e níveis mais altos de CBD, o canabidiol.

Mais 4 estados americanos legalizam alguma forma de consumo de cannabis (2019)


O estado americano do Michigan se tornou, por votação popular, o 10o estado americano a legalizar a cannabis para uso adulto e os estados de Utah, Missouri e até mesmo o conservador Oklahoma votaram para legalizar a cannabis medicinal. 


E a história continua...